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Decisão judicial

Prof. Arthur Peter Mutharika and Electoral Commission v Dr. Saulos K. Chilima and Dr. Lazarus M. Chakwera (MSCA Constitutional Appeal No. 01 of 2020)

Malawi Supreme Court of Appeal · May 8, 2020

O Supremo Tribunal confirmou por unanimidade a anulação do Tribunal Constitucional, concordando que o uso de tippex, folhas de apuramento alteradas, duplicadas, falsas, não personalizadas, de reserva e não assinadas constituía irregularidade nos termos da Lei, e confirmou a exigência de maioria de 50% + 1 — abrindo caminho para a nova eleição de 23 de junho de 2020.

EmissorMalawi Supreme Court of Appeal
JurisdiçãoMalawi
IdiomaEN
Obtido emJuly 24, 2026
OriginalArquivo pendente

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