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Relatório oficial

Lei de 23 de janeiro de 2026 que altera o Código Eleitoral da Polônia

Sejm of the Republic of Poland / Electronic Legal Information · January 23, 2026

A alteração cria um portal digital de apoio por meio do qual os eleitores podem endossar listas de candidatos e candidatos usando uma assinatura eletrônica qualificada, assinatura de confiança ou assinatura pessoal. Preserva os endossos em papel, atribui deveres de segurança e proteção de dados, concede aos órgãos eleitorais acesso ao código-fonte e entra em vigor em 18 de fevereiro de 2027.

EmissorSejm of the Republic of Poland / Electronic Legal Information
JurisdiçãoPoland
IdiomaPL
Obtido emAugust 5, 2026

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