Decisão judicial
Chilima & Anor. v Mutharika & Anor. (Referência Constitucional 1 de 2019) [2020] MWHC 2
High Court of Malawi sitting as the Constitutional Court · February 3, 2020
O painel de cinco juízes anulou por unanimidade a eleição presidencial de 21 de maio de 2019, concluindo que irregularidades — folhas de apuração duplicadas, corrigidas com tippex, alteradas, não assinadas e improvisadas — eram tão generalizadas, sistemáticas e graves que a integridade dos resultados foi seriamente comprometida. Determinou a realização de uma nova eleição no prazo de 150 dias e considerou que 'maioria' no artigo 80(2) da Constituição significa 50% + 1 dos votos válidos expressos.
EmissorHigh Court of Malawi sitting as the Constitutional Court
JurisdiçãoMalawi
IdiomaEN
Obtido emJuly 24, 2026
OriginalArquivo pendente
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