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Decisão judicial

Decisão do Tribunal Constitucional W I 6/2016-125 (anulação da segunda volta)

Constitutional Court of Austria (Verfassungsgerichtshof) · July 1, 2016

O Tribunal Constitucional anulou a segunda volta presidencial de 22 de maio de 2016 por motivos processuais (tratamento ilegal de boletins de voto por correspondência em 14 distritos e divulgação prematura de resultados parciais), concluindo expressamente que não houve manipulação nem prova de que o resultado tenha sido alterado.

EmissorConstitutional Court of Austria (Verfassungsgerichtshof)
JurisdiçãoAustria
IdiomaEN
Obtido emJuly 19, 2026

Citado por · 1

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