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Decisão judicial

Supremo Tribunal da Ucrânia, decisão de 3 de dezembro de 2004 sobre a determinação dos resultados do segundo turno presidencial

Supreme Court of Ukraine (Civil Chamber) · December 3, 2004

Considerou ilegal a determinação da Comissão Eleitoral Central dos resultados do segundo turno de 21 de novembro e anulou as resoluções da CEC n.º 1264 e n.º 1265 que declaravam um vencedor. Concluiu que a CEC não havia examinado os protocolos das comissões territoriais nem verificado sua exatidão, e que havia anunciado os resultados sem analisar as reclamações pendentes, e que haviam ocorrido violações na elaboração das listas de eleitores, nos certificados de votação em trânsito, no acesso desigual aos meios de comunicação, na composição das comissões e no acesso dos observadores. Concluiu que era impossível estabelecer de forma confiável a verdadeira vontade dos eleitores no distrito eleitoral nacional, e ordenou que a CEC marcasse uma nova votação. Recusou-se a declarar eleito o líder do primeiro turno.

EmissorSupreme Court of Ukraine (Civil Chamber)
Jurisdiçãoua
IdiomaUK
Obtido emJuly 23, 2026
OriginalArquivo pendente

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